BLOG DO MAURÍCIO HANDS(PT-PE) 16/03/10

CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL É APROVADA EM COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA Foi aprovado (10/03), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o parecer à PEC 153/2003, de autoria do deputado Maurício Rands, que cria a carreira de Procurador Municipal. Atualmente a Constituição Federal prevê apenas as carreiras de procuradores nos Estados e no Distrito Federal. De acordo com o autor da proposta, “não se justifica excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de Procurador. Pareceres proferidos por pessoas estranhas ao quadro efetivo da Administração Municipal, ou seja, pessoas não concursadas e inaptas para a função, levam as administrações municipais ao descrédito frente aos ...

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